AREsp 2877354 - DECISAO

AREsp 2877354 - DECISAO

A Primeira Seção revisou a tese consolidada no Tema 692/STJ sobre a restituição de valores decorrentes de tutela antecipada, e, nos termos do art. 1.040, II, do CPC/2015, determinou que o órgão de origem reexaminará o processo quando o acórdão recorrido contrariar a orientação do tribunal superior, sendo que, após essa providência, o recurso especial poderá ser novamente encaminhado ao STJ nos termos do art. 1.041, §2º, do CPC/2015; manteve-se a possibilidade de liquidação dos prejuízos nos próprios autos e a limitação de desconto em até 30% sobre benefícios para fins de restituição.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Determino a devolução do presente feito ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015
Legal Topics
Tutela Provisória, Execução Provisória, Restituição De Valores, Tema 692/stj, Liquidação Nos Próprios Autos, Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Previdenciário Tutela Provisória Execução Provisória Restituição De Valores Tema 692/stj Liquidação Nos Próprios Autos Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de restituição dos valores recebidos em decorrência de tutela provisória antecipatória da tutela final
  2. 2 Possibilidade de desconto de até 30% em benefícios para fins de restituição
  3. 3 Aplicação dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e procedimento de reenvio ao tribunal de origem

Ratio Decidendi

A Primeira Seção revisou a tese consolidada no Tema 692/STJ sobre a restituição de valores decorrentes de tutela antecipada, e, nos termos do art. 1.040, II, do CPC/2015, determinou que o órgão de origem reexaminará o processo quando o acórdão recorrido contrariar a orientação do tribunal superior, sendo que, após essa providência, o recurso especial poderá ser novamente encaminhado ao STJ nos termos do art. 1.041, §2º, do CPC/2015; manteve-se a possibilidade de liquidação dos prejuízos nos próprios autos e a limitação de desconto em até 30% sobre benefícios para fins de restituição.

Court Disposition

Determino a devolução do presente feito ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015

Orders

  • Determino a devolução do presente feito ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que sejam observados o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
  • Intimem-se.