REsp 2206312 - DECISAO

REsp 2206312 - DECISAO

Por força do acórdão paradigma relativo ao Tema 692/STJ e em observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, determinou-se a devolução do feito ao Tribunal de origem para que reexamine o acórdão recorrido à luz da tese firmada sobre a restituição de valores e a possibilidade de liquidação nos próprios autos, com baixa nesta Corte.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Devolução do feito ao Tribunal de origem e baixa nesta Corte
Legal Topics
Tutela Provisória, Execução Provisória, Liquidação Nos Próprios Autos, Devolução De Valores De Benefícios Previdenciários, Tema 692/stj
Processo Civil Direito Previdenciário Tutela Provisória Execução Provisória Liquidação Nos Próprios Autos Devolução De Valores De Benefícios Previdenciários Tema 692/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 se a reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos
  2. 2 possibilidade de liquidação dos prejuízos nos próprios autos quando reformada a decisão que lastreava a execução provisória
  3. 3 limitação recursal da decisão paradigmática quanto à demonstração do distinguishing

Ratio Decidendi

Por força do acórdão paradigma relativo ao Tema 692/STJ e em observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, determinou-se a devolução do feito ao Tribunal de origem para que reexamine o acórdão recorrido à luz da tese firmada sobre a restituição de valores e a possibilidade de liquidação nos próprios autos, com baixa nesta Corte.

Court Disposition

Devolução do feito ao Tribunal de origem e baixa nesta Corte

Orders

  • Determino a devolução do presente feito ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que sejam observados o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
  • Advirto as partes que a presente decisão possui recorribilidade limitada à demonstração do distinguishing, na forma do art. 1.037, §§9º e 10, inciso IV, do CPC.