AREsp 2852787 - DECISAO

AREsp 2852787 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por incidir a Súmula 735 do STF sobre decisões que deferem ou indeferem tutela de urgência, inexistindo no caso ofensa direta à norma federal que disciplina a tutela provisória; ademais, a modificação do decisum exigiria reexame de provas e fatos, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SALVADOR; Embargante: INCRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão No STJ (conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Tutela Provisória, Compensação Tributária, Inadmissão De Recurso Especial, Desapropriação Amigável, Súmula 735 STF
Direito Processual Civil Direito Tributário Direito Administrativo Tutela Provisória Compensação Tributária Inadmissão De Recurso Especial Desapropriação Amigável Súmula 735 STF

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE SALVADOR

Agravante

INCRA

Embargante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão No STJ (conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra decisão que defere ou indefere tutela provisória (Súmula 735/STF)
  2. 2 possibilidade de compensação de créditos decorrentes de desapropriação amigável
  3. 3 reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por incidir a Súmula 735 do STF sobre decisões que deferem ou indeferem tutela de urgência, inexistindo no caso ofensa direta à norma federal que disciplina a tutela provisória; ademais, a modificação do decisum exigiria reexame de provas e fatos, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
  • Publique-se.