AREsp 2875713 - DECISAO

AREsp 2875713 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do Recurso Especial por incidirem, cumulativamente, o óbice da Súmula 735/STF em razão da natureza precária da tutela provisória, a natureza essencialmente constitucional da matéria que impede o exame pelo STJ, e o impedimento de fundamentar Recurso Especial em violação de enunciado de súmula, nos termos da Súmula 518/STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO CAETANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Tutela Provisória, Paridade Salarial, Reajuste De Proventos, Súmula Vinculante
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Tutela Provisória Paridade Salarial Reajuste De Proventos Súmula Vinculante

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO CAETANO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de Recurso Especial contra decisão que deferiu tutela provisória/liminar
  2. 2 incidência da Súmula Vinculante nº 37/STF
  3. 3 incidência da Súmula nº 735/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do Recurso Especial por incidirem, cumulativamente, o óbice da Súmula 735/STF em razão da natureza precária da tutela provisória, a natureza essencialmente constitucional da matéria que impede o exame pelo STJ, e o impedimento de fundamentar Recurso Especial em violação de enunciado de súmula, nos termos da Súmula 518/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.