TutAntAnt 556 - DECISAO

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O pedido de tutela provisória não foi conhecido porque não se havia instaurado a jurisdição deste Superior Tribunal: os embargos de declaração estão pendentes no Tribunal de Justiça estadual e não foi interposto recurso perante o STJ, de modo que não compete a esta Corte, neste momento processual, analisar cautelarmente a pretensão de atribuir efeito suspensivo, devendo a parte buscar as medidas acautelatórias no Tribunal a quo.

Parties
Requerente: ALEXANDRE DEMARCHI; Requerente: FRIGOVALE DO GUAPORÉ COM. E IND. DE CARNES LTDA. MATRIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Tutela Provisória De Urgência Antecedente / Pedido Não Conhecido
Outcome
não se conhece do presente pedido
Legal Topics
Tutela Provisória, Competência, Embargos De Declaração, Agravo De Instrumento, Efeito Suspensivo, Jurisdição, Fumus Boni Iuris, Periculum in Mora
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Tutela Provisória Competência Embargos De Declaração Agravo De Instrumento Efeito Suspensivo Jurisdição +2 more

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Parties

ALEXANDRE DEMARCHI

Requerente

FRIGOVALE DO GUAPORÉ COM. E IND. DE CARNES LTDA. MATRIZ

Requerente

Procedural Posture

Tutela Provisória De Urgência Antecedente / Pedido Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 competência para concessão de tutela provisória por esta Corte
  2. 2 necessidade de instauração da jurisdição do tribunal a quo/esgotamento da jurisdição estadual antes de atuação do STJ
  3. 3 requisitos para concessão de tutela provisória de urgência perante o STJ

Ratio Decidendi

O pedido de tutela provisória não foi conhecido porque não se havia instaurado a jurisdição deste Superior Tribunal: os embargos de declaração estão pendentes no Tribunal de Justiça estadual e não foi interposto recurso perante o STJ, de modo que não compete a esta Corte, neste momento processual, analisar cautelarmente a pretensão de atribuir efeito suspensivo, devendo a parte buscar as medidas acautelatórias no Tribunal a quo.

Court Disposition

não se conhece do presente pedido

Orders

  • Não se conhece do presente pedido, nos termos dos arts. 34, XVIII, letra "a", do RISTJ.
  • Publique-se.