REsp 2200708 - DECISAO

REsp 2200708 - DECISAO

Provê-se o recurso especial para reconhecer que a reforma da decisão que antecipou efeitos de tutela obriga o autor a devolver os valores dos benefícios recebidos, podendo tal devolução ser realizada por desconto que não exceda 30% do benefício eventualmente ainda pago, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidados os eventuais prejuízos nos próprios autos, conforme art. 520, II, do CPC/2015 e entendimento consolidado no Tema 692/STJ.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Amicus Curiae: Sindicato dos Eletricitários de Furnas e DME; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento E Provimento
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Tutela Provisória, Restituição De Valores, Execução Nos Próprios Autos, Recursos Repetitivos (tema 692/stj)
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Tutela Provisória Restituição De Valores Execução Nos Próprios Autos Recursos Repetitivos (tema 692/stj)

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Sindicato dos Eletricitários de Furnas e DME

Amicus Curiae

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento E Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor a devolver os valores recebidos
  2. 2 Forma de devolução desses valores (possibilidade de desconto que não exceda 30% do benefício)
  3. 3 Se a liquidação e restituição podem ser realizadas nos próprios autos e eventual prazo prescricional aplicável

Ratio Decidendi

Provê-se o recurso especial para reconhecer que a reforma da decisão que antecipou efeitos de tutela obriga o autor a devolver os valores dos benefícios recebidos, podendo tal devolução ser realizada por desconto que não exceda 30% do benefício eventualmente ainda pago, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidados os eventuais prejuízos nos próprios autos, conforme art. 520, II, do CPC/2015 e entendimento consolidado no Tema 692/STJ.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Reconhecer que a reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos
  • Autorizar que a devolução seja feita por meio de desconto que não exceda 30% da importância de eventual benefício que ainda estiver sendo pago