TutCautAnt 936 - DECISAO

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Não conhecer do pedido, por ausência de comprovação de interposição de recurso especial e por não estar instaurada a competência do STJ para atribuir efeito suspensivo antes do juízo de admissibilidade na origem (art. 1.029, §5º, CPC), aplicando-se, por analogia, as Súmulas 634 e 635 do STF.

Parties
Requerente: GUILHERME KASPER DOS SANTOS (GUILHERME)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Tutela Provisória (pedido De Suspensão De Leilões No Cumprimento De Sentença) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Pedido não conhecido.
Legal Topics
Tutela Provisória, Efeito Suspensivo, Recurso Especial, Competência Do STJ, Esgotamento Da Instância Ordinária
Processual Civil Tutela Provisória Efeito Suspensivo Recurso Especial Competência Do STJ Esgotamento Da Instância Ordinária

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Parties

GUILHERME KASPER DOS SANTOS (GUILHERME)

Requerente

Procedural Posture

Tutela Provisória (pedido De Suspensão De Leilões No Cumprimento De Sentença) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para atribuição de efeito suspensivo a recurso especial
  2. 2 ausência de interposição de recurso especial
  3. 3 esgotamento das instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Não conhecer do pedido, por ausência de comprovação de interposição de recurso especial e por não estar instaurada a competência do STJ para atribuir efeito suspensivo antes do juízo de admissibilidade na origem (art. 1.029, §5º, CPC), aplicando-se, por analogia, as Súmulas 634 e 635 do STF.

Court Disposition

Pedido não conhecido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.