TutCautAnt 822 - ACORDAO

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O agravo interno foi rejeitado porque, em juízo perfunctório, ficou demonstrada a probabilidade de êxito do recurso especial (fumaça do bom direito) diante do aparente conflito entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ que admite a alteração do polo passivo após o saneamento sem modificar pedido ou causa de pedir, razão pela qual o efeito suspensivo ao recurso especial foi corretamente concedido.

Parties
Agravante: WLC INDUSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.; Agravados: THAÍSA LEITÃO LUGON IKEDA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Na Tutela Cautelar Antecedente / Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Tutela Provisória, Efeito Suspensivo, Ampliação Do Polo Passivo, Saneamento, Fumaça Do Bom Direito, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Societário Tutela Provisória Efeito Suspensivo Ampliação Do Polo Passivo Saneamento Fumaça Do Bom Direito Reexame De Fatos E Provas +1 more

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Parties

WLC INDUSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.

Agravante

THAÍSA LEITÃO LUGON IKEDA E OUTROS

Agravados

Procedural Posture

Agravo Interno Na Tutela Cautelar Antecedente / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de ampliação do polo passivo após o saneamento do processo
  2. 2 presença da fumaça do bom direito para concessão de efeito suspensivo
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi rejeitado porque, em juízo perfunctório, ficou demonstrada a probabilidade de êxito do recurso especial (fumaça do bom direito) diante do aparente conflito entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ que admite a alteração do polo passivo após o saneamento sem modificar pedido ou causa de pedir, razão pela qual o efeito suspensivo ao recurso especial foi corretamente concedido.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que concedeu efeito suspensivo ao recurso especial