TutAntAnt 557 - DECISAO

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A pretensão foi indeferida porque o Superior Tribunal de Justiça não possui competência para conceder efeito suspensivo a recurso especial antes da publicação da decisão de admissibilidade e porque o recurso especial ainda não foi interposto; a matéria relativa ao custo do depósito prévio deve ser tratada no Tribunal de origem, justificando o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo nos termos do art. 34, XVIII, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Requente: Fênix Gestão de Bens e Serviços
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Pedido De Tutela Provisória Para Efeito Suspensivo a Recurso Especial / Petição Inicial Indeferida; Processo Extinto (art. 34, Xviii, Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Petição inicial indeferida; processo extinto nos termos do art. 34, XVIII, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Tutela Provisória, Efeito Suspensivo, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Multas Processuais, Admissibilidade De Recurso
Direito Processual Civil Tutela Provisória Efeito Suspensivo Recurso Especial Embargos De Declaração Multas Processuais Admissibilidade De Recurso

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Parties

Fênix Gestão de Bens e Serviços

Requente

Procedural Posture

Pedido De Tutela Provisória Para Efeito Suspensivo a Recurso Especial / Petição Inicial Indeferida; Processo Extinto (art. 34, Xviii, Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de efeito suspensivo pelo STJ antes da publicação da decisão de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 obrigatoriedade de recolhimento de multa como condição de admissibilidade do recurso
  3. 3 aplicação de multa por oposição reiterada de embargos de declaração considerados protelatórios

Ratio Decidendi

A pretensão foi indeferida porque o Superior Tribunal de Justiça não possui competência para conceder efeito suspensivo a recurso especial antes da publicação da decisão de admissibilidade e porque o recurso especial ainda não foi interposto; a matéria relativa ao custo do depósito prévio deve ser tratada no Tribunal de origem, justificando o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo nos termos do art. 34, XVIII, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Petição inicial indeferida; processo extinto nos termos do art. 34, XVIII, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Indeferida a petição inicial.
  • Julgo extinto o processo nos termos do art. 34, XVIII, do Regimento Interno do STJ.