TutCautAnt 935 - DECISAO

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O pedido de atribuição de efeito suspensivo ao agravo em recurso especial foi indeferido por ausência do fumus boni iuris necessária, uma vez que a jurisprudência do STJ admite, em caráter excepcional, a penhora sobre o faturamento desde que observadas as condições legais e que o percentual não inviabilize a atividade, e a pretensão recursal pode subsumir-se ao enunciado sumular n. 83/STJ; assim, não estão presentes conjuntamente os requisitos para concessão da tutela provisória solicitada.

Parties
Requerente / Agravante: LUIS VITORIANO VIEIRA TEIXEIRA; Requerido / Agravado: JOÃO BATISTA DE MEDEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Pedido De Tutela Provisória Para Atribuir Efeito Suspensivo Ao Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Sobre Pedido De Tutela Provisória (indeferimento)
Outcome
Pedido de tutela provisória indeferido
Legal Topics
Tutela Provisória, Efeito Suspensivo a Recurso Especial, Penhora Sobre Faturamento, Fumus Boni Iuris, Periculum in Mora, Princípio Da Menor Onerosidade, Súmula 83/stj
Processo Civil Execução De Sentença Direito Notarial E Registral Tutela Provisória Efeito Suspensivo a Recurso Especial Penhora Sobre Faturamento Fumus Boni Iuris Periculum in Mora +2 more

Case Brief

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Parties

LUIS VITORIANO VIEIRA TEIXEIRA

Requerente / Agravante

JOÃO BATISTA DE MEDEIROS

Requerido / Agravado

Procedural Posture

Pedido De Tutela Provisória Para Atribuir Efeito Suspensivo Ao Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Sobre Pedido De Tutela Provisória (indeferimento)

Legal Issues

  1. 1 Concessão de efeito suspensivo a recurso especial
  2. 2 Possibilidade de penhora sobre o faturamento de serventia extrajudicial
  3. 3 Requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora

Ratio Decidendi

O pedido de atribuição de efeito suspensivo ao agravo em recurso especial foi indeferido por ausência do fumus boni iuris necessária, uma vez que a jurisprudência do STJ admite, em caráter excepcional, a penhora sobre o faturamento desde que observadas as condições legais e que o percentual não inviabilize a atividade, e a pretensão recursal pode subsumir-se ao enunciado sumular n. 83/STJ; assim, não estão presentes conjuntamente os requisitos para concessão da tutela provisória solicitada.

Court Disposition

Pedido de tutela provisória indeferido

Orders

  • Indefiro o pedido de tutela provisória, nos termos do art. 288, § 2º, do RISTJ.
  • Publique-se.