AREsp 2876898 - DECISAO

AREsp 2876898 - DECISAO

Aplicando-se por analogia a Súmula n. 735/STF e a jurisprudência do STJ, o Tribunal concluiu que o Recurso Especial não é cabível, em regra, quando tem por objeto o reexame do deferimento ou indeferimento de tutela provisória; por isso conheceu do agravo e não conheceu do Recurso Especial, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: FERNANDO REBECHI; Recorrida: UNIMED SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Proferida Com Fundamento No Art. 21 E, V, Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Tutela Provisória, Admissibilidade De Recurso Especial, Lei Geral De Proteção De Dados (lgpd), Lei Das Cooperativas
Direito Processual Civil Direito Cooperativista Proteção De Dados Pessoais Tutela Provisória Admissibilidade De Recurso Especial Lei Geral De Proteção De Dados (lgpd) Lei Das Cooperativas

Case Brief

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Parties

FERNANDO REBECHI

Recorrente

UNIMED SÃO JOSÉ DO RIO PRETO

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Proferida Com Fundamento No Art. 21 E, V, Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de Recurso Especial contra acórdão que indeferiu tutela antecipada (aplicação por analogia da Súmula 735/STF)
  2. 2 direito à correção de dados pessoais (LGPD art. 18, III e art. 5º, I)
  3. 3 possível ofensa ao art. 3º da Lei nº 5.764/1971 em razão da negativa de atualização de endereço que impediria a atividade econômica do cooperado

Ratio Decidendi

Aplicando-se por analogia a Súmula n. 735/STF e a jurisprudência do STJ, o Tribunal concluiu que o Recurso Especial não é cabível, em regra, quando tem por objeto o reexame do deferimento ou indeferimento de tutela provisória; por isso conheceu do agravo e não conheceu do Recurso Especial, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.