Pet 17804 - DECISAO

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O pedido de efeito suspensivo ao recurso especial foi indeferido por ausência de demonstração do periculum in mora, sendo o risco de alienação do imóvel baseado em ilação e conjectura, não havendo prova de atos concretos que comprometessem o resultado útil do processo; contudo, foi determinada a averbação da pendência na matrícula do imóvel.

Parties
Requerente: JOSÉ HENRIQUE SILVA DE ABREU; Requerente: ANDRÉA CORRÊA LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Tutela Cautelar Antecedente Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Indeferimento Da Tutela Cautelar (efeito Suspensivo)
Outcome
Pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso especial indeferido; determinada averbação da pendência na matrícula do imóvel
Legal Topics
Tutela Provisória, Tutela Cautelar, Efeito Suspensivo, Recurso Especial, Penhora, Bem De Família, Adjudicação, Averbação Imobiliária
Processo Civil Tutela Provisória Tutela Cautelar Efeito Suspensivo Recurso Especial Penhora Bem De Família Adjudicação +1 more

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Parties

JOSÉ HENRIQUE SILVA DE ABREU

Requerente

ANDRÉA CORRÊA LOPES

Requerente

Procedural Posture

Tutela Cautelar Antecedente Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Indeferimento Da Tutela Cautelar (efeito Suspensivo)

Legal Issues

  1. 1 concessão de efeito suspensivo ao recurso especial
  2. 2 requisitos da tutela de urgência: fumus boni iuris e periculum in mora
  3. 3 penhora e adjudicação de imóvel declarado bem de família

Ratio Decidendi

O pedido de efeito suspensivo ao recurso especial foi indeferido por ausência de demonstração do periculum in mora, sendo o risco de alienação do imóvel baseado em ilação e conjectura, não havendo prova de atos concretos que comprometessem o resultado útil do processo; contudo, foi determinada a averbação da pendência na matrícula do imóvel.

Court Disposition

Pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso especial indeferido; determinada averbação da pendência na matrícula do imóvel

Orders

  • Indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso especial.
  • Determino que seja averbado na matrícula do imóvel a pendência de julgamento da controvérsia objeto desta medida, devendo os requerentes recolherem os respectivos emolumentos.