AREsp 2557545 - DECISAO

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O agravo foi conhecido mas o recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido decidiu sobre pedido de tutela provisória (de natureza precária), logo, por analogia aplica-se o óbice da Súmula 735/STF, e a correção do fundamento relativo à existência de vínculo exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: EMPRESA AUTO VIACAO JUREMA SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela Provisória, Liminar, Boa Fé Objetiva (art. 422 Do Código Civil), Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Reexame De Prova, Licitação, Equilíbrio Econômico Financeiro Contratual
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Tutela Provisória Liminar Boa Fé Objetiva (art. 422 Do Código Civil) Súmula 735/stf Súmula 7/stj +3 more

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Parties

EMPRESA AUTO VIACAO JUREMA SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra acórdão que decide sobre tutela provisória
  2. 2 aplicabilidade, por analogia, da Súmula 735/STF a decisões sobre liminares
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ que veda o reexame de prova em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido mas o recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido decidiu sobre pedido de tutela provisória (de natureza precária), logo, por analogia aplica-se o óbice da Súmula 735/STF, e a correção do fundamento relativo à existência de vínculo exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.