AREsp 2319811 - ACORDAO

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Por maioria, verificou-se que estavam presentes os requisitos do art. 300 do CPC (probabilidade do direito e risco ao resultado útil do processo) em razão do avanço das vendas, das obras de infraestrutura e da possibilidade de registros a terceiros, de modo que não houve elementos capazes de infirmar a decisão agravada; portanto, negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a tutela provisória parcial que determinou a paralisação das obras e o bloqueio de futuros registros nas matrículas das áreas litigiosas não vendidas até a reapreciação pelo Tribunal de origem.

Parties
Agravante: ANDERSON ALYSSON BRANDT MARTINI; Agravante: DALTON BENONI MARTINI; Agravante: HUDSON CARLOS BRANDT MARTINI; Agravante: REYNOLD WILLIAN BRANDT MARTINI; Agravante: THIRSON HUGO BRANDT MARTINI; Agravada: PAULO MENDES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Pedido De Tutela Provisória No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Terceira Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Tutela Provisória, Efeito Suspensivo, Agravo Interno, Recurso Especial, Requisitos Do Art. 300 Do CPC
Processual Civil Tutela Provisória Efeito Suspensivo Agravo Interno Recurso Especial Requisitos Do Art. 300 Do CPC

Case Brief

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Parties

ANDERSON ALYSSON BRANDT MARTINI

Agravante

DALTON BENONI MARTINI

Agravante

HUDSON CARLOS BRANDT MARTINI

Agravante

REYNOLD WILLIAN BRANDT MARTINI

Agravante

THIRSON HUGO BRANDT MARTINI

Agravante

PAULO MENDES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Pedido De Tutela Provisória No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Terceira Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento dos requisitos do art. 300 do CPC (fumus boni iuris e periculum in mora)
  2. 2 Concessão parcial de tutela provisória com efeitos para preservar o resultado útil do processo
  3. 3 Necessidade de demonstração de fato novo para modificação de decisão (art. 296 do CPC)

Ratio Decidendi

Por maioria, verificou-se que estavam presentes os requisitos do art. 300 do CPC (probabilidade do direito e risco ao resultado útil do processo) em razão do avanço das vendas, das obras de infraestrutura e da possibilidade de registros a terceiros, de modo que não houve elementos capazes de infirmar a decisão agravada; portanto, negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a tutela provisória parcial que determinou a paralisação das obras e o bloqueio de futuros registros nas matrículas das áreas litigiosas não vendidas até a reapreciação pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter, em parte, a tutela provisória que determinou a paralisação imediata das obras de infraestrutura nas áreas litigiosas e o bloqueio de futuros registros nas matrículas dos imóveis pertencentes às áreas objeto da lide e ainda de propriedade dos agravantes, até a reapreciação do recurso pelo Tribunal local...