TutAntAnt 228 - DECISAO

TutAntAnt 228 - DECISAO

Verificado o óbito da assistida, cessou a necessidade que justificava a manutenção da jornada de trabalho especial; por isso, reconsidera-se a decisão que havia atribuído efeito suspensivo ao Recurso Especial e revoga-se a tutela provisória anteriormente concedida.

Parties
Peticionária: UNIÃO; Servidora/beneficiária Da Tutela Provisória: Helen Rose da Silva Verraes Alves
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Pedido De Reconsideração De Decisão / Tutela Provisória (efeito Suspensivo Ao Recurso Especial)
Outcome
Reconsidero a decisão de fls. 1.268/1.272e que concedeu efeito suspensivo ao Recurso Especial; revoga-se a tutela provisória anteriormente concedida.
Legal Topics
Tutela Provisória, Efeito Suspensivo De Recurso Especial, Jornada De Trabalho Especial, Reconsideração Por Fato Superveniente
Direito Administrativo Processo Civil Tutela Provisória Efeito Suspensivo De Recurso Especial Jornada De Trabalho Especial Reconsideração Por Fato Superveniente

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Peticionária

Helen Rose da Silva Verraes Alves

Servidora/beneficiária Da Tutela Provisória

Procedural Posture

Pedido De Reconsideração De Decisão / Tutela Provisória (efeito Suspensivo Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a superveniência do falecimento da assistida elimina a necessidade da jornada diferenciada concedida por tutela provisória
  2. 2 Se fato novo justifica a reconsideração e revogação de decisão interlocutória
  3. 3 Manutenção temporária da tutela enquanto persistir a justificativa fática

Ratio Decidendi

Verificado o óbito da assistida, cessou a necessidade que justificava a manutenção da jornada de trabalho especial; por isso, reconsidera-se a decisão que havia atribuído efeito suspensivo ao Recurso Especial e revoga-se a tutela provisória anteriormente concedida.

Court Disposition

Reconsidero a decisão de fls. 1.268/1.272e que concedeu efeito suspensivo ao Recurso Especial; revoga-se a tutela provisória anteriormente concedida.

Orders

  • RECONSIDERO a decisão de fls. 1.268/1.272e, que concedeu o efeito suspensivo ao Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.