AREsp 2904242 - DECISAO

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Por analogia à Súmula 735 do STF, acórdãos que deferem ou indeferem tutela provisória não ensejam, em regra, recurso especial; além disso, a pretensão de reexaminar a existência dos requisitos da tutela de urgência imporia reexame do conjunto probatório, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ; não foi demonstrada divergência jurisprudencial nos termos legais, razão pela qual o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: TIM S A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Tutela Provisória, Tutela De Urgência, Liminar, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Prova, Responsabilidade De Operadora De Telefonia, Clonagem De Chip, Súmula 735 STF, Súmula 7 STJ
Direito Civil Processo Civil Tutela Provisória Tutela De Urgência Liminar Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Prova Responsabilidade De Operadora De Telefonia +3 more

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Parties

TIM S A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra acórdão que defere ou indefere tutela provisória
  2. 2 incidência, por analogia, da Súmula 735/STF
  3. 3 óbiço da Súmula 7 do STJ por exigir reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Por analogia à Súmula 735 do STF, acórdãos que deferem ou indeferem tutela provisória não ensejam, em regra, recurso especial; além disso, a pretensão de reexaminar a existência dos requisitos da tutela de urgência imporia reexame do conjunto probatório, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ; não foi demonstrada divergência jurisprudencial nos termos legais, razão pela qual o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.