TutCautAnt 934 - DECISAO

TutCautAnt 934 - DECISAO

Indeferido o pedido de efeito suspensivo porque não foram juntados o recurso especial e o agravo em recurso especial, impedindo a aferição do fumus boni iuris, e não foram apresentados documentos que demonstrassem o periculum in mora, como decisão judicial determinando bloqueio ou levantamento de valores do requerente.

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (SANTANDER); Autor: NILTON DE ALBUQUERQUE; Autor: ROSELINE ROCHA RIBEIRO ALBUQUERQUE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial Com Pedido De Efeito Suspensivo / Pedido De Tutela Provisória (efeito Suspensivo) Pendente De Remessa Ao STJ
Outcome
INDEFIRO O PEDIDO de concessão de efeito suspensivo.
Legal Topics
Tutela Provisória, Efeito Suspensivo, Astreintes, Multa Cominatória, Cumprimento De Sentença, Hipoteca
Direito Processual Civil Tutela Provisória Efeito Suspensivo Astreintes Multa Cominatória Cumprimento De Sentença Hipoteca

Case Brief

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (SANTANDER)

Agravante

NILTON DE ALBUQUERQUE

Autor

ROSELINE ROCHA RIBEIRO ALBUQUERQUE

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial Com Pedido De Efeito Suspensivo / Pedido De Tutela Provisória (efeito Suspensivo) Pendente De Remessa Ao STJ

Legal Issues

  1. 1 concessão de efeito suspensivo a agravo em recurso especial
  2. 2 comprovação do fumus boni iuris mediante juntada do recurso especial e do agravo em recurso especial
  3. 3 demonstração do periculum in mora para suspensão do cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Indeferido o pedido de efeito suspensivo porque não foram juntados o recurso especial e o agravo em recurso especial, impedindo a aferição do fumus boni iuris, e não foram apresentados documentos que demonstrassem o periculum in mora, como decisão judicial determinando bloqueio ou levantamento de valores do requerente.

Court Disposition

INDEFIRO O PEDIDO de concessão de efeito suspensivo.

Orders

  • INDEFIRO O PEDIDO de concessão de efeito suspensivo.
  • Publique-se.