AREsp 2802762 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque a recorrente não demonstrou, por cotejo analítico, a divergência jurisprudencial exigida para o conhecimento na alínea 'c' do art. 105, III, da CF; e porque a discussão sobre necessidade de liquidação envolveria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, sendo que, no caso, o Tribunal de origem considerou a sentença de revogação da tutela provisória como título executivo e a comprovação dos prejuízos passível de apuração por prova documental sem incidente autônomo.

Parties
Agravada: operadora de saúde
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo
Legal Topics
Tutela Provisória, Cumprimento De Sentença, Exceção De Pré Executividade, Liquidez Do Título Executado, Súmula 7/stj, Indenização Por Danos Decorrentes De Tutela Provisória
Processo Civil Responsabilidade Civil Direito Da Saúde Tutela Provisória Cumprimento De Sentença Exceção De Pré Executividade Liquidez Do Título Executado Súmula 7/stj +1 more

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Parties

operadora de saúde

Agravada

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 302, 783 e 786 do CPC
  2. 2 incidência da Súmula n. 7/STJ
  3. 3 ausência de liquidez do título executivo

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a recorrente não demonstrou, por cotejo analítico, a divergência jurisprudencial exigida para o conhecimento na alínea 'c' do art. 105, III, da CF; e porque a discussão sobre necessidade de liquidação envolveria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, sendo que, no caso, o Tribunal de origem considerou a sentença de revogação da tutela provisória como título executivo e a comprovação dos prejuízos passível de apuração por prova documental sem incidente autônomo.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo

Orders

  • Publique-se e intimem-se.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, porquanto não foram fixados nas instâncias originárias.