REsp 2093321 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal reconheceu que, em ação civil pública ambiental, o juiz pode, mediante interpretação lógico-sistemática da inicial e com base em documentos que demonstram a extensão dos danos, ampliar os efeitos de tutela provisória para outras áreas implícitas na causa de pedir; tal providência se ampara no poder geral de cautela (art. 300 CPC) e não configura julgamento extra petita nem violação aos princípios da congruência e da inércia quando a inclusão é lógica e decorrente da pretensão deduzida na exordial.

Parties
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ; Réu/agravante: ESTADO DO PARANÁ; Réu: MUNICÍPIO DE GUARATUBA - PR; Réu: INSTITUTO DE ÁGUA E TERRA; Réu: COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA COPEL; Réu: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ SANEpar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (sobre Ação Civil Pública) / Decisão Colegiada (sessão Virtual De 08/05/2025 a 14/05/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Tutela Provisória, Interpretação Lógico Sistemática Da Petição Inicial, Poder Geral De Cautela, Súmula 7/stj, Princípio Da Congruência/adstrição, Ampliação Do Objeto Da Lide, Ação Civil Pública, Proteção Da Mata Atlântica
Processo Civil Direito Ambiental Tutela Provisória Interpretação Lógico Sistemática Da Petição Inicial Poder Geral De Cautela Súmula 7/stj Princípio Da Congruência/adstrição Ampliação Do Objeto Da Lide +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Autor

ESTADO DO PARANÁ

Réu/agravante

MUNICÍPIO DE GUARATUBA - PR

Réu

INSTITUTO DE ÁGUA E TERRA

Réu

COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA COPEL

Réu

COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ SANEpar

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (sobre Ação Civil Pública) / Decisão Colegiada (sessão Virtual De 08/05/2025 a 14/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de o juiz ampliar, de ofício, os efeitos de medida liminar com base em interpretação lógico-sistemática da inicial
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7/STJ sobre reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Alcance do poder geral de cautela e aplicação em tutela antecipada em ações ambientais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal reconheceu que, em ação civil pública ambiental, o juiz pode, mediante interpretação lógico-sistemática da inicial e com base em documentos que demonstram a extensão dos danos, ampliar os efeitos de tutela provisória para outras áreas implícitas na causa de pedir; tal providência se ampara no poder geral de cautela (art. 300 CPC) e não configura julgamento extra petita nem violação aos princípios da congruência e da inércia quando a inclusão é lógica e decorrente da pretensão deduzida na exordial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno