TutCautAnt 810 - ACORDAO

TutCautAnt 810 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque não foi demonstrada a excepcionalidade necessária para afastar o óbice das Súmulas 634 e 635 do STF, já que a instância ordinária não foi esgotada (decisão monocrática), e, portanto, é inviável atribuir efeito suspensivo a recurso especial ainda não interposto.

Parties
Agravante: Carlos Alberto da Silva; Agravado: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada Pela Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Tutela Provisória, Efeito Suspensivo, Recurso Especial, Esgotamento Da Instância Ordinária, Decisão Monocrática
Direito Processual Civil Tutela Provisória Efeito Suspensivo Recurso Especial Esgotamento Da Instância Ordinária Decisão Monocrática

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Carlos Alberto da Silva

Agravante

Presidência do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada Pela Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 É possível conceder efeito suspensivo a recurso especial ainda não interposto quando não foi esgotada a instância ordinária?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não foi demonstrada a excepcionalidade necessária para afastar o óbice das Súmulas 634 e 635 do STF, já que a instância ordinária não foi esgotada (decisão monocrática), e, portanto, é inviável atribuir efeito suspensivo a recurso especial ainda não interposto.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática da Presidência do STJ que rejeitou o pedido de tutela cautelar antecedente