AREsp 2429681 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido não padecia das omissões alegadas, e a reanálise do deferimento da tutela provisória exigiria revolvimento probatório impedido pela Súmula 7 do STJ, além de, em regra, ser inviável recurso especial voltado ao reexame de tutela provisória em razão da Súmula 735 do STF; ademais, conforme jurisprudência consolidada (REsp 1.156.668/Tema 378 e Súmula 112/STJ), o seguro garantia não suspende a exigibilidade do crédito tributário previsto no art. 151 do CTN.

Parties
Agravante: NORSA REFRIGERANTES S.A; Agravado: ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Tutela Provisória, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário, Seguro Garantia, Súmula 735 STF, Súmula 7 STJ, Certidão Positiva Com Efeitos De Negativa (cpd En)
Processual Civil Direito Tributário Tutela Provisória Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário Seguro Garantia Súmula 735 STF Súmula 7 STJ Certidão Positiva Com Efeitos De Negativa (cpd En)

Case Brief

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Parties

NORSA REFRIGERANTES S.A

Agravante

ESTADO DA BAHIA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de omissão/negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 CPC)
  2. 2 possibilidade de suspensão da exigibilidade do crédito tributário mediante seguro garantia (art. 151 do CTN)
  3. 3 incidência da Súmula 735 do STF sobre reexame de tutela provisória

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido não padecia das omissões alegadas, e a reanálise do deferimento da tutela provisória exigiria revolvimento probatório impedido pela Súmula 7 do STJ, além de, em regra, ser inviável recurso especial voltado ao reexame de tutela provisória em razão da Súmula 735 do STF; ademais, conforme jurisprudência consolidada (REsp 1.156.668/Tema 378 e Súmula 112/STJ), o seguro garantia não suspende a exigibilidade do crédito tributário previsto no art. 151 do CTN.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.