AREsp 2850083 - DECISAO

AREsp 2850083 - DECISAO

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial interposto contra decisão que indeferiu tutela provisória, por aplicação do entendimento da Súmula 735/STF e por se tratar de matéria que demandaria reexame de prova e fato, não sendo apropriado o exame no recurso especial; além disso, a decisão de origem apontou ausência de garantia exigida pelo art. 919, §1º, e falta dos requisitos legais para tutela da evidência.

Parties
Agravante/recorrente: VALQUIRIA FERRARIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Embargos À Execução / Agravo Em Recurso Especial Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tutela Provisória, Tutela Da Evidência, Embargos À Execução, Execução De Coisa Incerta, Efeito Suspensivo, Inadmissibilidade De Recurso Contra Indeferimento De Tutela Provisória (súmula 735/stf)
Processual Civil Tutela Provisória Tutela Da Evidência Embargos À Execução Execução De Coisa Incerta Efeito Suspensivo Inadmissibilidade De Recurso Contra Indeferimento De Tutela Provisória (súmula 735/stf)

Case Brief

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Parties

VALQUIRIA FERRARIN

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Embargos À Execução / Agravo Em Recurso Especial Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial contra decisão que indefere tutela provisória
  2. 2 requisito de garantia para concessão de efeito suspensivo dos embargos à execução (art. 919, §1º, CPC)
  3. 3 possibilidade de mitigação do art. 919, §1º pelo art. 300 do CPC

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial interposto contra decisão que indeferiu tutela provisória, por aplicação do entendimento da Súmula 735/STF e por se tratar de matéria que demandaria reexame de prova e fato, não sendo apropriado o exame no recurso especial; além disso, a decisão de origem apontou ausência de garantia exigida pelo art. 919, §1º, e falta dos requisitos legais para tutela da evidência.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.