TutCautAnt 706 - DECISAO

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O pedido de tutela provisória destinado a atribuir efeito suspensivo ao agravo em recurso especial tornou-se prejudicado por perda de objeto em razão do julgamento posterior do agravo/recurso principal (AREsp nº 2.848.238/SP), nos termos da jurisprudência do STJ, não sendo necessária a confirmação colegiada ou o trânsito em julgado.

Parties
Requente: RAFAEL AUGUSTO BRAGA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Pedido De Tutela Provisória / Decisão
Outcome
Pedido de tutela provisória prejudicado; agravo interno prejudicado.
Legal Topics
Tutela Provisória, Efeito Suspensivo, Perda De Objeto, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno
Processual Civil Tutela Provisória Efeito Suspensivo Perda De Objeto Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno

Case Brief

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Parties

RAFAEL AUGUSTO BRAGA PEREIRA

Requente

Procedural Posture

Pedido De Tutela Provisória / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o julgamento posterior do recurso principal torna prejudicado o pedido de tutela provisória de atribuição de efeito suspensivo
  2. 2 Se é necessário trânsito em julgado ou confirmação colegiada para caracterizar a perda do objeto da medida cautelar

Ratio Decidendi

O pedido de tutela provisória destinado a atribuir efeito suspensivo ao agravo em recurso especial tornou-se prejudicado por perda de objeto em razão do julgamento posterior do agravo/recurso principal (AREsp nº 2.848.238/SP), nos termos da jurisprudência do STJ, não sendo necessária a confirmação colegiada ou o trânsito em julgado.

Court Disposition

Pedido de tutela provisória prejudicado; agravo interno prejudicado.

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo interno interposto às fls. 598/603 (e-STJ).
  • Julgo prejudicado o pedido de tutela formulado.