TutCautAnt 967 - DECISAO

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Indeferiu-se a tutela provisória porque as conclusões do tribunal de origem decorrem da análise das cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório, cuja reavaliação implicaria revolvimento de provas e fatos vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; não ficou demonstrado o fumus boni iuris em exame perfunctório e o periculum in mora não se comprovou apenas pela execução provisória de elevado valor, tornando inviável a concessão do efeito suspensivo.

Parties
Requerente: PHILCO ELETRÔNICOS S/A; Apelado: DAYCOVAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Tutela Provisória Para Atribuição De Efeito Suspensivo a Recurso Especial / Decisão Sobre Pedido De Tutela Provisória
Outcome
pedido indeferido
Legal Topics
Tutela Provisória, Efeito Suspensivo, Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Cumprimento De Sentença, Prova Eletrônica (e Mails), Boa Fé Objetiva, Súmulas 5 E 7/stj
Processo Civil Direito Contratual Execução Tutela Provisória Efeito Suspensivo Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Cumprimento De Sentença +3 more

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Parties

PHILCO ELETRÔNICOS S/A

Requerente

DAYCOVAL

Apelado

Procedural Posture

Tutela Provisória Para Atribuição De Efeito Suspensivo a Recurso Especial / Decisão Sobre Pedido De Tutela Provisória

Legal Issues

  1. 1 concessão de efeito suspensivo a recurso especial inadmitido na origem
  2. 2 alegação de negativa de prestação jurisdicional pela rejeição de embargos de declaração
  3. 3 natureza da obrigação (dar vs. fazer) em contrato de cessão de crédito

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a tutela provisória porque as conclusões do tribunal de origem decorrem da análise das cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório, cuja reavaliação implicaria revolvimento de provas e fatos vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; não ficou demonstrado o fumus boni iuris em exame perfunctório e o periculum in mora não se comprovou apenas pela execução provisória de elevado valor, tornando inviável a concessão do efeito suspensivo.

Court Disposition

pedido indeferido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.