REsp 1628155 - DECISAO

REsp 1628155 - DECISAO

Diante da alteração da orientação pela Primeira Seção (conforme Pet 12.482/DF e REsps mencionados) que consolidou a possibilidade de devolução por desconto de até 30% em caso de reforma de tutela antecipada, e considerando a autorização legal contida na Lei 10.820/2023 para contratos de empréstimo consignado, não há incompatibilidade que justifique omissão; assim, impõe-se a devolução do processo ao Tribunal de origem para reexame conforme arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social; Embargante: Sindicato dos Eletricitários de Furnas e DME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem Para Reexame Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015
Outcome
Determino a devolução do feito ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte para observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
Legal Topics
Tutela Provisória, Repetitivo (tema 692/stj), Restituição De Valores, Desconto Em Benefícios Previdenciários, Empréstimo Consignado, Procedimento Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Tutela Provisória Repetitivo (tema 692/stj) Restituição De Valores Desconto Em Benefícios Previdenciários Empréstimo Consignado Procedimento Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Recorrente

Sindicato dos Eletricitários de Furnas e DME

Embargante

Procedural Posture

Recurso Especial / Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem Para Reexame Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Efeito da reforma de decisão que antecipou tutela final quanto à obrigação de devolver valores recebidos
  2. 2 Possibilidade de desconto de até 30% em benefício para restituição de valores
  3. 3 Compatibilidade entre art. 6º da Lei 10.820/2023 e art. 115, II, da Lei 8.213/1991

Ratio Decidendi

Diante da alteração da orientação pela Primeira Seção (conforme Pet 12.482/DF e REsps mencionados) que consolidou a possibilidade de devolução por desconto de até 30% em caso de reforma de tutela antecipada, e considerando a autorização legal contida na Lei 10.820/2023 para contratos de empréstimo consignado, não há incompatibilidade que justifique omissão; assim, impõe-se a devolução do processo ao Tribunal de origem para reexame conforme arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Determino a devolução do feito ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte para observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Orders

  • Devolução do processo ao Tribunal de origem para reexame nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015
  • Baixa do feito nesta Corte