TutCautAnt 973 - DECISAO

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Indeferiu-se o pedido de tutela provisória porque não restou demonstrada a probabilidade do direito, diante da inadmissibilidade do recurso especial por ausência de similitude fática com o paradigma, e porque a dívida condominial, por ser obrigação propter rem, não autoriza a concessão do efeito suspensivo, reputando-se inadequado o risco de dano capaz de justificar a suspensão da arrematação.

Parties
Requerente: ARMANDO D"ELIA NETO; Autor Na Ação De Cobrança: Associação dos Proprietários do Loteamento Reserva da Serra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (pedido De Tutela Provisória) / Decisão De Indeferimento De Tutela Provisória
Outcome
pedido de tutela provisória indeferido
Legal Topics
Tutela Provisória, Efeito Suspensivo, Preferência Do Juízo Criminal Sobre O Juízo Cível, Indisponibilidade De Bens, Penhora E Arrematação, Dívida Condominial (obrigação Propter Rem)
Processo Civil Processo Penal Tutela Provisória Efeito Suspensivo Preferência Do Juízo Criminal Sobre O Juízo Cível Indisponibilidade De Bens Penhora E Arrematação Dívida Condominial (obrigação Propter Rem)

Case Brief

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Parties

ARMANDO D"ELIA NETO

Requerente

Associação dos Proprietários do Loteamento Reserva da Serra

Autor Na Ação De Cobrança

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (pedido De Tutela Provisória) / Decisão De Indeferimento De Tutela Provisória

Legal Issues

  1. 1 concessão de efeito suspensivo ao recurso especial
  2. 2 prevalência da indisponibilidade decretada pelo juízo criminal sobre atos de expropriação do juízo cível
  3. 3 consequências da natureza propter rem da dívida condominial sobre a arrematação de bem indisponibilizado

Ratio Decidendi

Indeferiu-se o pedido de tutela provisória porque não restou demonstrada a probabilidade do direito, diante da inadmissibilidade do recurso especial por ausência de similitude fática com o paradigma, e porque a dívida condominial, por ser obrigação propter rem, não autoriza a concessão do efeito suspensivo, reputando-se inadequado o risco de dano capaz de justificar a suspensão da arrematação.

Court Disposition

pedido de tutela provisória indeferido

Orders

  • Indefiro o pedido de tutela provisória.
  • Publique-se.