AREsp 2825759 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi inadmitido com fundamento na Súmula 735 do STF (decisão sobre tutela provisória não é passível de recurso especial) e a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos formais da inadmissão, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; não se mostrou litigância de má-fé a interposição do recurso.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Não Conhecido
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Tutela Provisória, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 735/stf, Litigância De Má Fé, Princípio Da Dialeticidade
Direito Processual Civil Tutela Provisória Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 735/stf Litigância De Má Fé Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 É cabível recurso especial contra decisão proferida em sede de tutela provisória?
  2. 2 A ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo?
  3. 3 Configura-se litigância de má-fé pela interposição do recurso?

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi inadmitido com fundamento na Súmula 735 do STF (decisão sobre tutela provisória não é passível de recurso especial) e a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos formais da inadmissão, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; não se mostrou litigância de má-fé a interposição do recurso.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé indeferido.