AREsp 2461636 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi inadmitido em razão da incidência da Súmula 735 do STF (decisão sobre tutela provisória em cognição sumária) e a parte agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada esse fundamento, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, exigindo-se impugnação integral dos fundamentos da decisão de inadmissão.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Tutela Provisória, Súmula 735 STF, Impugnação Específica, Dialeticidade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Tutela Provisória Súmula 735 STF Impugnação Específica Dialeticidade Recursal Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo em recurso especial sem impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão
  2. 2 incidência da Súmula 735 do STF em recursos contra decisões de tutela provisória
  3. 3 obrigatoriedade de impugnar integralmente os fundamentos de decisão de inadmissão

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi inadmitido em razão da incidência da Súmula 735 do STF (decisão sobre tutela provisória em cognição sumária) e a parte agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada esse fundamento, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, exigindo-se impugnação integral dos fundamentos da decisão de inadmissão.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Agravo não conhecido