TutCautAnt 952 - DECISAO

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Não se conhece do pedido de efeito suspensivo apresentado ao STJ porque não há informação sobre a realização do juízo de admissibilidade do recurso especial na instância estadual, competindo que, enquanto pendente esse exame, o pedido seja formalizado perante o juízo a quo; assim, falta competência desta Corte para examinar o pedido.

Parties
Requerente: MAURI NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Tutela Cautelar Antecedente / Pedido De Efeito Suspensivo a Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Não se conhece do presente pedido.
Legal Topics
Tutela Provisória, Efeito Suspensivo De Recurso Especial, Impenhorabilidade De Pequena Propriedade Rural, Alienação Fiduciária, Consolidação Da Propriedade Fiduciária, Juízo De Admissibilidade
Direito Processual Civil Direito Agrário Direito Constitucional Tutela Provisória Efeito Suspensivo De Recurso Especial Impenhorabilidade De Pequena Propriedade Rural Alienação Fiduciária Consolidação Da Propriedade Fiduciária +1 more

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Parties

MAURI NUNES

Requerente

Procedural Posture

Tutela Cautelar Antecedente / Pedido De Efeito Suspensivo a Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer pedidos de efeito suspensivo antes do juízo de admissibilidade
  2. 2 requisitos da tutela provisória de urgência (probabilidade do direito e perigo de dano)
  3. 3 ônus da prova quanto à exploração familiar do imóvel para caracterização da impenhorabilidade

Ratio Decidendi

Não se conhece do pedido de efeito suspensivo apresentado ao STJ porque não há informação sobre a realização do juízo de admissibilidade do recurso especial na instância estadual, competindo que, enquanto pendente esse exame, o pedido seja formalizado perante o juízo a quo; assim, falta competência desta Corte para examinar o pedido.

Court Disposition

Não se conhece do presente pedido.

Orders

  • Não se conhece do pedido de efeito suspensivo.
  • Publique-se.