AREsp 2777652 - DECISAO

AREsp 2777652 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo por entender que o acórdão recorrido decidiu sobre pedido de tutela de urgência, incidindo a orientação da Súmula n. 735 do STF, não havendo hipótese excepcional de cabimento do recurso especial (ausência de discussão dirigida à ofensa ao art. 300 do CPC) e porque a reforma exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: CONDOMÍNIO HORIZONTAL BEIRA RIO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
negado provimento ao agravo
Legal Topics
Tutela Provisória, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Constitucionais E Do STJ, Reexame Do Acervo Fático Probatório
Processual Civil Tutela Provisória Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Constitucionais E Do STJ Reexame Do Acervo Fático Probatório

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Parties

CONDOMÍNIO HORIZONTAL BEIRA RIO e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra acórdão que decide pedido de tutela de urgência
  2. 2 aplicação da Súmula n. 735 do STF
  3. 3 limitação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula n. 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por entender que o acórdão recorrido decidiu sobre pedido de tutela de urgência, incidindo a orientação da Súmula n. 735 do STF, não havendo hipótese excepcional de cabimento do recurso especial (ausência de discussão dirigida à ofensa ao art. 300 do CPC) e porque a reforma exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

negado provimento ao agravo

Orders

  • O pedido de atribuição de efeito suspensivo, formulado nas razões do recurso especial, fica prejudicado.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.