AREsp 2880330 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi inadmitido com fundamento na Súmula 735 do STF por se tratar de decisão sobre tutela provisória proferida em cognição sumária, e porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, violando o princípio da dialeticidade e atraindo a Súmula 182 do STJ; além disso, eventual reforma exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/julgamento Da Terceira Turma
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Tutela Provisória, Tutela De Urgência, Cognição Sumária, Súmula 735/stf, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Tutela Provisória Tutela De Urgência Cognição Sumária Súmula 735/stf Impugnação Específica +4 more

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/julgamento Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 É cabível recurso especial contra decisão que defere tutela provisória proferida em cognição sumária?
  2. 2 A ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial impede o conhecimento do agravo?

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi inadmitido com fundamento na Súmula 735 do STF por se tratar de decisão sobre tutela provisória proferida em cognição sumária, e porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, violando o princípio da dialeticidade e atraindo a Súmula 182 do STJ; além disso, eventual reforma exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Agravo não conhecido.