AREsp 2823818 - DECISAO

AREsp 2823818 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente deixou de impugnar fundamentos essenciais do acórdão recorrido (necessidade de prévia instauração do contraditório e aplicação da Súmula 380/STJ) e porque o exame do pedido exigiria reexame de fatos, provas e interpretação contratual vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, a matéria relacionada ao indeferimento de tutela provisória é inadequada para reexame em recurso especial (Súmula 735/STF).

Parties
Autor/agravante: GUSTAVO GUILHERME DOS SANTOS; Ré/agravada: DICKKER EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/juízo De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tutela Provisória, Revisão Contratual, Anatocismo, Repetição De Indébito, Súmula 380/stj, Súmula 735/stf, Súmula 283/stf, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Direito Contratual Direito Civil Tutela Provisória Revisão Contratual Anatocismo Repetição De Indébito Súmula 380/stj +3 more

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Parties

GUSTAVO GUILHERME DOS SANTOS

Autor/agravante

DICKKER EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA.

Ré/agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 fundamento do acórdão não impugnado e seus efeitos
  2. 2 necessidade de prévio contraditório para aferir abusividade na cobrança de juros
  3. 3 aplicação da Súmula 380/STJ sobre mora

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente deixou de impugnar fundamentos essenciais do acórdão recorrido (necessidade de prévia instauração do contraditório e aplicação da Súmula 380/STJ) e porque o exame do pedido exigiria reexame de fatos, provas e interpretação contratual vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, a matéria relacionada ao indeferimento de tutela provisória é inadequada para reexame em recurso especial (Súmula 735/STF).

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.