REsp 2059475 - ACORDAO

REsp 2059475 - ACORDAO

Aplicou-se o entendimento consolidado no Tema n. 692/STJ (leading case REsp 1.401.560/MT, reafirmado na Pet n.12.482/DF) segundo o qual a reforma de decisão que antecipou efeitos de tutela impõe ao autor a restituição dos valores percebidos, podendo a devolução ser efetuada por desconto de até 30% em eventual benefício futuro; ademais, a liquidação e restituição deverão ocorrer perante o juízo competente para cumprimento de sentença, razão pela qual se manteve a decisão agravada e negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: Agravante; Agravada: Agravada; Réu/recorrido: INSS; Amicus Curiae: Sindicato dos Eletricitários de Furnas e DME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual De Julgamento (15/05/2025 a 21/05/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Tutela Provisória, Restituição De Valores, Cumprimento De Sentença, Competência Jurisdicional, Liquidação E Execução
Processual Civil Previdenciário Tutela Provisória Restituição De Valores Cumprimento De Sentença Competência Jurisdicional Liquidação E Execução

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Agravante

Agravante

Agravada

Agravada

INSS

Réu/recorrido

Sindicato dos Eletricitários de Furnas e DME

Amicus Curiae

Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual De Julgamento (15/05/2025 a 21/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Devolução de valores percebidos por tutela provisória posteriormente revogada
  2. 2 Aplicação do Tema n. 692/STJ e entendimento consolidado no Recurso Especial n. 1.401.560/MT
  3. 3 Determinação do juízo competente para liquidação e cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Aplicou-se o entendimento consolidado no Tema n. 692/STJ (leading case REsp 1.401.560/MT, reafirmado na Pet n.12.482/DF) segundo o qual a reforma de decisão que antecipou efeitos de tutela impõe ao autor a restituição dos valores percebidos, podendo a devolução ser efetuada por desconto de até 30% em eventual benefício futuro; ademais, a liquidação e restituição deverão ocorrer perante o juízo competente para cumprimento de sentença, razão pela qual se manteve a decisão agravada e negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada e aplicar o entendimento do Tema n. 692/STJ quanto à devolução de valores percebidos por tutela provisória revogada