AREsp 2901204 - DECISAO

AREsp 2901204 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o recurso apresentava deficiência de fundamentação por falta de indicação de comando normativo apto a sustentar a tese (Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento sobre as questões suscitadas (Súmulas 282 e 356/STF) e ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE PAVUSSU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Tutela Provisória, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula
Processo Civil Direito Administrativo Tutela Provisória Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmula

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 49 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE PAVUSSU

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial diante da ausência de indicação de comando normativo suficiente (Súmula 284/STF)
  2. 2 Requisitos do art. 300 do CPC para concessão de tutela provisória contra a Fazenda Pública (fumus boni iuris e periculum in mora)
  3. 3 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso (Súmulas 282 e 356/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o recurso apresentava deficiência de fundamentação por falta de indicação de comando normativo apto a sustentar a tese (Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento sobre as questões suscitadas (Súmulas 282 e 356/STF) e ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.