AREsp 2498018 - DECISAO

AREsp 2498018 - DECISAO

Rejeitou-se a alegação de omissão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 porquanto o Tribunal de origem fundamentou suficientemente sua decisão; além disso, a insurgência contra decisão que concede tutela provisória encontra óbice na Súmula 735 do STF (por analogia) e, ainda que superado esse óbice, o provimento da pretensão demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o recurso especial não merece provimento.

Parties
Agravante: COLISEU EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA; Agravada: AUSILEIDE SILVA PEZZANGORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E, Nessa Extensão, Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tutela Provisória, Tutela Cautelar (averbação), Recurso Especial, Reexame De Provas, Contrato De Prestação De Serviços, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Registro Público Tutela Provisória Tutela Cautelar (averbação) Recurso Especial Reexame De Provas Contrato De Prestação De Serviços +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

COLISEU EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA

Agravante

AUSILEIDE SILVA PEZZANGORA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E, Nessa Extensão, Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial contra decisão que concede tutela provisória
  2. 2 preenchimento dos requisitos do art. 300 do CPC/2015 (probabilidade do direito e risco ao resultado útil do processo)
  3. 3 possibilidade de averbação da existência do processo nas matrículas imobiliárias

Ratio Decidendi

Rejeitou-se a alegação de omissão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 porquanto o Tribunal de origem fundamentou suficientemente sua decisão; além disso, a insurgência contra decisão que concede tutela provisória encontra óbice na Súmula 735 do STF (por analogia) e, ainda que superado esse óbice, o provimento da pretensão demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o recurso especial não merece provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.