AREsp 2498018 - DECISAO

AREsp 2498018 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque, em regra, recursos especiais não são cabíveis para reapreciação de decisões que deferem ou indeferem tutelas de urgência (Súmula 735/STF); além disso, eventual alteração do entendimento local demandaria reexame do contexto fático-probatório, o que é inviável em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante/recorrente: AUSILEIDE SILVA PEZZANGORA; Agravada/recorrida: COLISEU EMPREENDIMENTOS E PARTCIPAÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tutela Provisória, Tutela Cautelar, Averbação Da Existência Do Processo, Dação Em Pagamento, Recursos Especiais, Súmula 735/stf, Reexame Do Acervo Fático Probatório (súmula 7/stj)
Processo Civil Direito Civil Registro Público Tutela Provisória Tutela Cautelar Averbação Da Existência Do Processo Dação Em Pagamento Recursos Especiais +2 more

Case Brief

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Parties

AUSILEIDE SILVA PEZZANGORA

Agravante/recorrente

COLISEU EMPREENDIMENTOS E PARTCIPAÇÕES LTDA

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial contra decisão sobre tutela de urgência (Súmula 735/STF)
  2. 2 Natureza da tutela requerida (cautelar vs. antecipada)
  3. 3 Cabimento de averbação da existência do processo nas matrículas para resguardar o resultado útil do processo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque, em regra, recursos especiais não são cabíveis para reapreciação de decisões que deferem ou indeferem tutelas de urgência (Súmula 735/STF); além disso, eventual alteração do entendimento local demandaria reexame do contexto fático-probatório, o que é inviável em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se.