AREsp 2856247 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque o recurso especial atacava decisão de natureza precária sobre tutela de urgência (incidência da Súmula 735/STF e da Súmula 7/STJ) e porque o agravante não impugnou, de forma específica e integral, todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Tutela Provisória, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Tutela Provisória Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 735/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de interposição de recurso especial contra decisão que defere ou indefere medida liminar em razão da natureza precária da decisão
  2. 2 verificar se o agravante impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial atacava decisão de natureza precária sobre tutela de urgência (incidência da Súmula 735/STF e da Súmula 7/STJ) e porque o agravante não impugnou, de forma específica e integral, todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Agravo não conhecido.