AREsp 2165218 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque, na interpretação do STJ, a possibilidade de o contribuinte antecipar garantia para obtenção de certidão positiva com efeitos de negativa permanece na vigência do CPC/2015, tendo o art. 303 do CPC/2015 amparo para a medida antecedente e admitindo-se o seguro garantia e a fiança bancária como caução idônea, não sendo a nova codificação um óbice automático à ação cautelar destinada a garantir futura execução fiscal.

Parties
Recorrente: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença proferida pelo Juízo de primeira instância.
Legal Topics
Tutela Provisória, Ação Cautelar, Certidão Positiva Com Efeitos De Negativa, Execução Fiscal, Caução, Seguro Garantia, Código De Processo Civil De 2015
Processual Civil Tributário Tutela Provisória Ação Cautelar Certidão Positiva Com Efeitos De Negativa Execução Fiscal Caução Seguro Garantia +1 more

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Parties

VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de ajuizamento de ação cautelar autônoma para garantia de execução fiscal não ajuizada visando à obtenção de certidão positiva com efeitos de negativa na vigência do CPC/2015
  2. 2 Idoneidade de seguro garantia e fiança bancária como caução apta a suspender a exigibilidade do crédito

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque, na interpretação do STJ, a possibilidade de o contribuinte antecipar garantia para obtenção de certidão positiva com efeitos de negativa permanece na vigência do CPC/2015, tendo o art. 303 do CPC/2015 amparo para a medida antecedente e admitindo-se o seguro garantia e a fiança bancária como caução idônea, não sendo a nova codificação um óbice automático à ação cautelar destinada a garantir futura execução fiscal.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença proferida pelo Juízo de primeira instância.

Orders

  • Restabelecer a sentença proferida pelo Juízo de primeira instância.
  • Publique-se.