AREsp 2737241 - DECISAO

AREsp 2737241 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; não conheceu-se do recurso especial porque a matéria de fundo (direito real de habitação) exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial e porque o recurso não demonstrou adequadamente o dissídio jurisprudencial (falta de indicação do dispositivo legal e similitude fática). Além disso, face à natureza precária da tutela provisória, não é possível discutir em especial o mérito substancial da demanda nesta via recursal.

Parties
Agravante/recorrente; Ré Na Ação De Imissão Na Posse: MARIA LUCIA ZACARIAS DE LIMA; Autor; Recorrido: HELCIO ALVES DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial E Contra Tutela Provisória) / Decisão Sobre Conhecimento: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tutela Provisória, Imissão Na Posse, Direito Real De Habitação, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas Constitucionais E Orientação Jurisprudencial
Processo Civil Direito Civil Direito Sucessório Direito Imobiliário Tutela Provisória Imissão Na Posse Direito Real De Habitação Reexame De Fatos E Provas +2 more

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Parties

MARIA LUCIA ZACARIAS DE LIMA

Agravante/recorrente; Ré Na Ação De Imissão Na Posse

HELCIO ALVES DE LIMA

Autor; Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial E Contra Tutela Provisória) / Decisão Sobre Conhecimento: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial interposto contra decisão que concede tutela provisória
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.831 do Código Civil (direito real de habitação) quando há mais de um imóvel no inventário
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; não conheceu-se do recurso especial porque a matéria de fundo (direito real de habitação) exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial e porque o recurso não demonstrou adequadamente o dissídio jurisprudencial (falta de indicação do dispositivo legal e similitude fática). Além disso, face à natureza precária da tutela provisória, não é possível discutir em especial o mérito substancial da demanda nesta via recursal.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC