TutCautAnt 950 - DECISAO

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O pedido de tutela provisória foi indeferido e extinto liminarmente porque o recurso especial não foi sequer interposto e não houve publicação da decisão de admissibilidade, de modo que esta Corte é incompetente para apreciar o pedido de efeito suspensivo antes de aberta sua competência recursal.

Parties
Requerente: GUSTAVO HENRIQUE DE OLIVEIRA FERREIRA; Requerente: MAURO ALBERTO MALUF FERREIRA - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Pedido De Tutela Provisória / Decisão De Indeferimento E Extinção Liminar Do Pedido De Tutela Provisória
Outcome
Pedido indeferido; extinção liminar do pedido de tutela provisória
Legal Topics
Tutela Provisória, Efeito Suspensivo, Competência Do STJ, Agravo De Instrumento, Recurso Especial, Reintegração De Posse, Fumus Boni Iuris, Perigo De Dano
Processo Civil Posse E Reintegração De Posse Tutela Provisória Efeito Suspensivo Competência Do STJ Agravo De Instrumento Recurso Especial Reintegração De Posse +2 more

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Parties

GUSTAVO HENRIQUE DE OLIVEIRA FERREIRA

Requerente

MAURO ALBERTO MALUF FERREIRA - ESPÓLIO

Requerente

Procedural Posture

Pedido De Tutela Provisória / Decisão De Indeferimento E Extinção Liminar Do Pedido De Tutela Provisória

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para conceder efeito suspensivo a recurso especial antes da publicação da decisão de admissibilidade (art. 1.029, §5º, CPC)
  2. 2 Impossibilidade de apreciação de pedido de tutela provisória no STJ quando o recurso especial não foi interposto
  3. 3 Verificação da plausibilidade do direito (fumus boni iuris) exige prévia abertura da competência recursal

Ratio Decidendi

O pedido de tutela provisória foi indeferido e extinto liminarmente porque o recurso especial não foi sequer interposto e não houve publicação da decisão de admissibilidade, de modo que esta Corte é incompetente para apreciar o pedido de efeito suspensivo antes de aberta sua competência recursal.

Court Disposition

Pedido indeferido; extinção liminar do pedido de tutela provisória

Orders

  • Indefiro o pedido de tutela de urgência
  • Determino a extinção liminar do presente pedido de tutela provisória