Pet 17883 - DECISAO

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Não conheço do pedido porque o recurso especial não foi interposto e, consequentemente, não houve exercício do juízo de admissibilidade pelo tribunal de origem, requisito conforme art. 1.029, § 5º, do CPC/15; não há teratologia ou ilegalidade manifesta que justifique excepcional flexibilização das Súmulas 634 e 635 do STF; ademais, o tribunal de origem não apreciou impugnação à gratuidade nem decidiu sobre liberação de valores constritos, de modo que a pretensão é incabível na via ora proposta.

Parties
Requerente: PAULO HENRIQUE ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Tutela Provisória Em Recurso Especial / Pedido Formulado Antes Da Interposição Do Recurso Especial; Juízo De Admissibilidade Pendente No Tribunal De Origem
Outcome
Pedido não conhecido.
Legal Topics
Tutela Provisória, Efeito Suspensivo, Juízo De Admissibilidade, Justiça Gratuita, Sucumbência, Teratologia, Súmulas Do STF
Processual Civil Tutela Provisória Efeito Suspensivo Juízo De Admissibilidade Justiça Gratuita Sucumbência Teratologia Súmulas Do STF

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Parties

PAULO HENRIQUE ROCHA

Requerente

Procedural Posture

Tutela Provisória Em Recurso Especial / Pedido Formulado Antes Da Interposição Do Recurso Especial; Juízo De Admissibilidade Pendente No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para conhecer pedido de tutela provisória antes do juízo de admissibilidade pelo tribunal de origem
  2. 2 Caracterização do periculum in mora para concessão de efeito suspensivo a recurso especial não interposto
  3. 3 Possibilidade de flexibilização das Súmulas 634 e 635 do STF em casos de teratologia

Ratio Decidendi

Não conheço do pedido porque o recurso especial não foi interposto e, consequentemente, não houve exercício do juízo de admissibilidade pelo tribunal de origem, requisito conforme art. 1.029, § 5º, do CPC/15; não há teratologia ou ilegalidade manifesta que justifique excepcional flexibilização das Súmulas 634 e 635 do STF; ademais, o tribunal de origem não apreciou impugnação à gratuidade nem decidiu sobre liberação de valores constritos, de modo que a pretensão é incabível na via ora proposta.

Court Disposition

Pedido não conhecido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.