TutAntAnt 575 - DECISAO

TutAntAnt 575 - DECISAO

O pedido cautelar foi indeferido porque o agravo em recurso especial não se encontra admitido/definitivamente formulado perante o STJ, sendo regra que o juízo de admissibilidade e o pedido de efeito suspensivo devem ser apreciados pelo tribunal de origem; não restou demonstrado o periculum in mora e o fumus boni iuris necessários à concessão do efeito suspensivo excepcionalmente pelo relator, tampouco houve teratologia ou ilegalidade manifesta que justificasse mitigação da regra.

Parties
Requerente: Espólio de José Oswaldo Corrêa; Herdeira E Requerente: Viviane Corrêa; Herdeira E Requerente: Vanessa Corrêa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Tutela Provisória Antecedente (no Âmbito De Agravo Em Recurso Especial N.º 0859206 98.2023.8.19.0001) / Decisão Interlocutória De Indeferimento De Pedido Cautelar/efeito Suspensivo
Outcome
Indefere-se o pleito cautelar
Legal Topics
Tutela Provisória, Efeito Suspensivo Ao Recurso Especial, Quebra De Sigilo Fiscal, Competência Do Juízo Orfanológico, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Direito De Família (orfanologia) Direito Tributário (sigilo Fiscal) Tutela Provisória Efeito Suspensivo Ao Recurso Especial Quebra De Sigilo Fiscal Competência Do Juízo Orfanológico Admissibilidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Espólio de José Oswaldo Corrêa

Requerente

Viviane Corrêa

Herdeira E Requerente

Vanessa Corrêa

Herdeira E Requerente

Procedural Posture

Tutela Provisória Antecedente (no Âmbito De Agravo Em Recurso Especial N.º 0859206 98.2023.8.19.0001) / Decisão Interlocutória De Indeferimento De Pedido Cautelar/efeito Suspensivo

Legal Issues

  1. 1 concessão de tutela provisória para suspender cumprimento provisório de sentença
  2. 2 atribuição de efeito suspensivo a agravo em recurso especial inadmitido na origem
  3. 3 competência para apreciação de pedido de efeito suspensivo (tribunal de origem vs. STJ)

Ratio Decidendi

O pedido cautelar foi indeferido porque o agravo em recurso especial não se encontra admitido/definitivamente formulado perante o STJ, sendo regra que o juízo de admissibilidade e o pedido de efeito suspensivo devem ser apreciados pelo tribunal de origem; não restou demonstrado o periculum in mora e o fumus boni iuris necessários à concessão do efeito suspensivo excepcionalmente pelo relator, tampouco houve teratologia ou ilegalidade manifesta que justificasse mitigação da regra.

Court Disposition

Indefere-se o pleito cautelar

Orders

  • Indefiro o pleito cautelar
  • Publique-se