AREsp 2846362 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as matérias suscitadas não foram previamente discutidas e decididas nas instâncias ordinárias (falta de prequestionamento), e porque impugnar ordem de bloqueio de valores atinente a tutela provisória implicaria reexame de matéria interlocutória e de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 735/STF e pela Súmula 7/STJ; ademais, o art. 297 do CPC autoriza o juiz a determinar medidas para efetivação da tutela provisória, justificando o bloqueio mantido pelo Tribunal de origem.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (decisão Que Conhece Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tutela Provisória, Bloqueio De Valores, Home Care, Plano De Saúde, Prequestionamento, Súmulas Vinculantes E Súmulas Do STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Direito À Saúde Direito Do Consumidor Tutela Provisória Bloqueio De Valores Home Care Plano De Saúde +2 more

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (decisão Que Conhece Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento de dispositivos federais indicados no recurso especial
  2. 2 cabimento de reexame de decisões interlocutórias que deferem medidas acautelatórias ou liminares
  3. 3 possibilidade de bloqueio de valores para efetivação de tutela provisória com base no art. 297 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as matérias suscitadas não foram previamente discutidas e decididas nas instâncias ordinárias (falta de prequestionamento), e porque impugnar ordem de bloqueio de valores atinente a tutela provisória implicaria reexame de matéria interlocutória e de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 735/STF e pela Súmula 7/STJ; ademais, o art. 297 do CPC autoriza o juiz a determinar medidas para efetivação da tutela provisória, justificando o bloqueio mantido pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial