REsp 2212376 - DECISAO

REsp 2212376 - DECISAO

Diante do acórdão paradigma relativo ao Tema 692/STJ, determinou-se a devolução do feito ao Tribunal de origem para reexame conforme arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, mantendo-se a orientação de que a reforma da tutela antecipada exige restituição dos valores, com possibilidade de desconto de até 30%, e reconhecendo-se a compatibilidade entre a Lei 10.820/2023 (MP 1.106/2022) e o art. 115, II, da Lei 8.213/1991; além disso, a decisão ressalta a recorribilidade limitada e as consequências para incidentes protelatórios.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social; Embargante: Sindicato dos Eletricitários de Furnas e DME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Reexame Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015
Outcome
Devolução do feito ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte para que seja observado o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
Legal Topics
Tutela Provisória, Repetitivo Tema 692/stj, Desconto Em Benefícios Previdenciários, Empréstimo Consignado, Arts. 1.040 E 1.041 Cpc/2015, Lei 10.820/2023, Lei 8.213/1991
Processo Civil Direito Previdenciário Tutela Provisória Repetitivo Tema 692/stj Desconto Em Benefícios Previdenciários Empréstimo Consignado Arts. 1.040 E 1.041 Cpc/2015 Lei 10.820/2023 +1 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Recorrente

Sindicato dos Eletricitários de Furnas e DME

Embargante

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Reexame Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de restituição de valores recebidos em razão de reforma de decisão que antecipou efeitos da tutela final
  2. 2 Limite de desconto de até 30% sobre eventual benefício ainda pago
  3. 3 Compatibilidade entre art. 6º da Lei 10.820/2023 (MP 1.106/2022) e art. 115, II, da Lei 8.213/1991

Ratio Decidendi

Diante do acórdão paradigma relativo ao Tema 692/STJ, determinou-se a devolução do feito ao Tribunal de origem para reexame conforme arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, mantendo-se a orientação de que a reforma da tutela antecipada exige restituição dos valores, com possibilidade de desconto de até 30%, e reconhecendo-se a compatibilidade entre a Lei 10.820/2023 (MP 1.106/2022) e o art. 115, II, da Lei 8.213/1991; além disso, a decisão ressalta a recorribilidade limitada e as consequências para incidentes protelatórios.

Court Disposition

Devolução do feito ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte para que seja observado o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Orders

  • Determino a devolução do presente feito ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que sejam observados os arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
  • Intimem-se.