AREsp 2516358 - DECISAO

AREsp 2516358 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não demonstrou de forma adequada a violação de lei federal apontada (arts. 329, II, CPC e art. 368 CC) e não restou configurada negativa de prestação jurisdicional ou deficiência de fundamentação do acórdão recorrido (arts. 489 e 1.022 CPC). Ademais, o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela necessidade de prestação de contas e devolução de valores utilizados sem autorização judicial, configurando desvio de finalidade dos valores públicos bloqueados, conclusão que não foi infirmada no recurso especial.

Parties
Agravante: MAURO SHOJI KAWAMURA; Agravado: Fazenda Pública do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido; Não Conhecido Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade E Mérito Do Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela Provisória, Perda Superveniente Do Interesse Processual, Prestação De Contas, Devolução De Valores Públicos, Inadmissão De Recurso Especial, Fundamentação Judicial
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Parties

MAURO SHOJI KAWAMURA

Agravante

Fazenda Pública do Estado de São Paulo

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido; Não Conhecido Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade E Mérito Do Especial)

Legal Issues

  1. 1 ocorreu negativa de prestação jurisdicional por omissão quanto a fatos relevantes?
  2. 2 havia desvio de finalidade dos valores públicos bloqueados e obrigação de devolução?
  3. 3 se configurou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não demonstrou de forma adequada a violação de lei federal apontada (arts. 329, II, CPC e art. 368 CC) e não restou configurada negativa de prestação jurisdicional ou deficiência de fundamentação do acórdão recorrido (arts. 489 e 1.022 CPC). Ademais, o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela necessidade de prestação de contas e devolução de valores utilizados sem autorização judicial, configurando desvio de finalidade dos valores públicos bloqueados, conclusão que não foi infirmada no recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.