REsp 2196270 - DECISAO

REsp 2196270 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque impugna decisão precária que indeferiu tutela provisória em cognição sumária, não constituindo causa decidida apta ao manejo do recurso especial (incidência da Súmula 735/STF), além de ausência de prequestionamento dos dispositivos federais invocados e tentativa de reexame de matéria meritória e fático-probatória.

Parties
Recorrente: ROSEMARY GETIRANA BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido; pedido incidental prejudicado
Legal Topics
Tutela Provisória, Tutela De Urgência, Ação Rescisória, Súmula 735/stf, Súmula 343/stf, Prequestionamento, Dolo Específico, Retroatividade Da Lei Nº 14.230/2021
Processual Civil Administrativo Improbidade Administrativa Tutela Provisória Tutela De Urgência Ação Rescisória Súmula 735/stf Súmula 343/stf +3 more

Case Brief

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Parties

ROSEMARY GETIRANA BARBOSA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra decisão que indeferiu tutela provisória proferida em cognição sumária
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 343/STF à ação rescisória
  3. 3 ausência de prequestionamento sobre dispositivos federais invocados

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque impugna decisão precária que indeferiu tutela provisória em cognição sumária, não constituindo causa decidida apta ao manejo do recurso especial (incidência da Súmula 735/STF), além de ausência de prequestionamento dos dispositivos federais invocados e tentativa de reexame de matéria meritória e fático-probatória.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido; pedido incidental prejudicado

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Julgo prejudicado o pedido incidental.