AREsp 2904571 - DECISAO

AREsp 2904571 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a decisão impugnada versa sobre tutela provisória/interlocutória (medida de cognição sumária), situação em que, em regra, o recurso especial é inadmissível nos termos da Súmula 735/STF; além disso, a fundamentação recursal mostrou-se deficiente pelo uso de expressão genérica "e seguintes" (Súmula 284/STF) e a alegada violação de lei federal seria indireta/reflexa, exigindo exame de normas infralegais da ANS, providência vedada no âmbito do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Tutela Provisória, Rol De Procedimentos Da ANS, Cabimento De Recurso Especial, Fundamentação Recursal
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Suplementar Direito Civil Tutela Provisória Rol De Procedimentos Da ANS Cabimento De Recurso Especial Fundamentação Recursal

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do Recurso Especial contra acórdão que deferiu ou indeferiu tutela provisória/interlocutória
  2. 2 obrigatoriedade de cobertura de tratamento não constante do Rol de Procedimentos da ANS
  3. 3 incidência das Súmulas 735/STF e 284/STF sobre a admissibilidade recursal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a decisão impugnada versa sobre tutela provisória/interlocutória (medida de cognição sumária), situação em que, em regra, o recurso especial é inadmissível nos termos da Súmula 735/STF; além disso, a fundamentação recursal mostrou-se deficiente pelo uso de expressão genérica "e seguintes" (Súmula 284/STF) e a alegada violação de lei federal seria indireta/reflexa, exigindo exame de normas infralegais da ANS, providência vedada no âmbito do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.