AREsp 2856946 - DECISAO

AREsp 2856946 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque este incide sobre decisão que concedeu tutela provisória, matéria cuja análise exigiria reexame de provas e fatos, sendo incabível recurso especial contra medida que defere tutela provisória, nos termos da Súmula 735/STF, com fundamento no art. 932, III e V, "a", do CPC e Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: RICARDO ALVES FAZOLO CAPELINI LTDA; Agravada/parte Autora/beneficiária Da Tutela Provisória: Gildete Leal de Souza; Vítima (falecido): Rubens Dias de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ (decisão Sobre Recurso Especial Interposto Contra Tutela Provisória)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tutela Provisória, Tutela De Urgência, Ônus Da Prova, Probabilidade Do Direito, Perigo De Dano, Recurso Especial, Súmula 735/stf, Súmula 568/stj
Processual Civil Direito Civil Tutela Provisória Tutela De Urgência Ônus Da Prova Probabilidade Do Direito Perigo De Dano Recurso Especial +2 more

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Parties

RICARDO ALVES FAZOLO CAPELINI LTDA

Agravante/recorrente

Gildete Leal de Souza

Agravada/parte Autora/beneficiária Da Tutela Provisória

Rubens Dias de Souza

Vítima (falecido)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ (decisão Sobre Recurso Especial Interposto Contra Tutela Provisória)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial contra decisão que concede tutela provisória
  2. 2 Suficiência de prova para demonstrar probabilidade do direito e perigo de dano
  3. 3 Ônus da prova quanto à relação entre beneficiária e falecido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque este incide sobre decisão que concedeu tutela provisória, matéria cuja análise exigiria reexame de provas e fatos, sendo incabível recurso especial contra medida que defere tutela provisória, nos termos da Súmula 735/STF, com fundamento no art. 932, III e V, "a", do CPC e Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.