AREsp 2921078 - DECISAO

AREsp 2921078 - DECISAO

Por analogia à Súmula 735/STF e à jurisprudência do STJ, é inviável, em regra, a interposição de Recurso Especial cujo objeto seja o reexame do deferimento ou indeferimento de tutela provisória; assim, conhece-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Parties
Agravante: JOSE EUDES OLIVEIRA NERES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Tutela Provisória, Art. 300 Do CPC, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 735/stf, Concessão De Liminar
Processo Civil Direito Civil Tutela Provisória Art. 300 Do CPC Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 735/stf Concessão De Liminar

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Parties

JOSE EUDES OLIVEIRA NERES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 300 do CPC
  2. 2 cabimento de Recurso Especial contra acórdão que indeferiu tutela provisória
  3. 3 incidência por analogia da Súmula 735/STF

Ratio Decidendi

Por analogia à Súmula 735/STF e à jurisprudência do STJ, é inviável, em regra, a interposição de Recurso Especial cujo objeto seja o reexame do deferimento ou indeferimento de tutela provisória; assim, conhece-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.