AREsp 2795775 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente busca o reexame de decisão que concedeu tutela de urgência, hipótese em que, por analogia à Súmula 735/STF, não cabe recurso especial salvo quando demonstrada ofensa direta à lei federal que disciplina a tutela provisória; no caso concreto, embora citado o art. 300 do CPC/2015, o recorrente insurge‑se sobre o mérito e não demonstra violação direta, sendo insuficientes os argumentos para desconstituir a decisão recorrida. Ademais, não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Tutela Provisória, Súmula 735/stf, Mitigação De Súmula, Reexame Do Mérito, Multas Processuais (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)
Processual Civil Administrativo Tutela Provisória Súmula 735/stf Mitigação De Súmula Reexame Do Mérito Multas Processuais (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial contra decisão que concede tutela provisória/liminar
  2. 2 Possibilidade de mitigação da Súmula 735/STF quando houver ofensa direta ao art. 300 do CPC/2015
  3. 3 Vedação ao reexame de mérito em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente busca o reexame de decisão que concedeu tutela de urgência, hipótese em que, por analogia à Súmula 735/STF, não cabe recurso especial salvo quando demonstrada ofensa direta à lei federal que disciplina a tutela provisória; no caso concreto, embora citado o art. 300 do CPC/2015, o recorrente insurge‑se sobre o mérito e não demonstra violação direta, sendo insuficientes os argumentos para desconstituir a decisão recorrida. Ademais, não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015